terça-feira, 17 de dezembro de 2019

CNJ proíbe juiz de comentar decisão de colega e manifestar apoio político nas redes

Presidente do CNJ, Dias Toffoli Gil Ferreira / Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução com normas de conduta para juízes em redes sociais que veda, entre outros pontos, a manifestação sobre processos pendentes de julgamento e críticas a decisões de outros magistrados. Também é proibido emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária. As vedações foram adaptadas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, para a realidade das redes sociais.

O placar no CNJ foi de sete votos pela aprovação da proposta com as alterações feitas por Toffoli, três contra e dois pela aprovação do texto original.

Outra mudança sugerida por Toffoli foi a de especificar e detalhar melhor o dispositivo que proibia que o magistrado demonstrasse "engajamento em atividade político-partidária". O texto agora diz que é vedado ao juiz "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".