segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Lei proíbe uso de capacetes em estabelecimentos comerciais de Coité

Foto: Raiane Lopes/Ascom Câmara

Já está em vigor a Lei nº 56/2013, que proíbe a entrada e permanência de pessoas utilizando capacetes em estabelecimentos comerciais. O projeto é de autoria do vereador Araújo (PSD).
Segundo o projeto, os capuzes e gorros se enquadram na proibição, se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo máximo de 60   (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
 A reincidência acarretará ao infrator multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.